Última Atualização: Este documento foi atualizado pela última vez em 2023-01-04.

De forma a acompanhar as alterações dos nossos serviços, revemos os nossos Termos de Utilização de tempos a tempos para nos assegurarmos que eles estão atualizados. Como resultado da nossa revisão mais recente, nós atualizámos os nossos Termos de Utilização. Encorajamos a sua leitura cuidadosamente.

Este documento estabelece os Termos de Utilização entre a ChildDiary e os Utilizadores da aplicação ChildDiary. Por favor leia também a nossa Política de Privacidade para informação de como a ChildDiary utiliza informação pessoal.

Neste Acordo, as seguintes definições são utilizadas:

“Conta” representa a sua conta connosco que é criada quando se inscreve para a utilização da Aplicação.

“Acordo” representa estes termos de utilização.

“Aplicação” representa a plataforma online disponível no Website. A CHILDDIARY PORTUGAL LDA, Rua da Indústria, nº2, 7º Esq. 2615-092 Alverca do Ribatejo, Portugal – NIF: 515355054 é a entidade proprietária da plataforma.

“Centro” representa um centro de primeira infância ou organização de prestação de cuidados que se encontra registada para utilizar a Aplicação.

“Conteúdo” representa toda a informação acerca de um Utilizador ou de uma Criança, incluindo (mas não limitado a) imagens, vídeos, histórias escritas e informação pessoal publicada na Aplicação pelo seu Utilizador.

“Criança” representa os dados acerca de uma criança que foram adicionados por um Utilizador na Aplicação.

“Profissional de Educação” representa alguém autorizado por um Centro a utilizar a Aplicação ou um prestador de cuidados profissional que se tenha registado para utilizar a Aplicação. Exemplos incluem (mas não estão limitados a) professores e administradores dos Centros, amas, au pairs e babysitters.

“Custo” representa quaisquer taxas aplicáveis que podem ser pagas pelo Utilizador.

“Propriedade Intelectual” representa qualquer Propriedade Intelectual no mundo e inclui (mas não está limitado a) direitos em copyright, trademarks, invenções, patentes, designs, informação confidencial e know how. Também significa qualquer Propriedade Intelectual que existe agora ou no futuro independentemente de ser ou não registável e inclui o direito para aplicação no registo ou possuir qualquer Propriedade Intelectual.

“Proprietário Primário da Conta” representa a pessoa a para quem a conta foi criada.

“Guardião” representa os pais, guardiães, familiares de uma criança ou outro indivíduo aprovado pelo Proprietário Primário da Conta que está registado para utilizar a Aplicação.

“ChildDiary” ou “nós” representa a ChildDiary.

“Utilizador” ou “você” representa a pessoa ou organização que utiliza o nosso Website ou a Aplicação assim como todos os utilizadores individuais que acedem ao Website ou Aplicação em nome próprio.

“Website” representa o URL da internet da ChildDiary disponível em www.childiary.net. Isto inclui partes do Website que o Utilizador pode usar sem fazer registo na Aplicação.

Registar-se para utilizar a Aplicação significa que leu e concordou com este Acordo. Apenas Guardiões e Prestadores de Serviço da Primeira Infância podem utilizar a Aplicação.

Este Acordo pode ser emendado ou substituído de tempos a tempos, com ou sem aviso aos Utilizadores, através da publicação do Acordo atualizado no Website. Qualquer atualização no Acordo torna-se efetiva quando é publicada.

Se alguma atualização no Acordo constituir uma alteração material a este Acordo, a ChildDIary irá publicar um anúncio no Website. O que constituí uma mudança material será determinado somente pela discrição da ChildDiary.

Você será responsável por ler e perceber qualquer atualização do Acordo. A sua utilização da Aplicação e/ou do website constitui a sua aceitação de qualquer atualização do Acordo. Se não concordar com qualquer atualização do Acordo por favor contacte a ChildDiary ou cancele a sua Conta.

Descrição

A Aplicação permite aos Guardiões e aos Profissionais de Educação de 1ª Infância carregar, guardar, partilhar e celebrar a aprendizagem da Criança através de vários meios incluindo, mas não limitado a imagens, vídeos e observações escritas. A Aplicação também fornece análises e ferramentas de planeamento e facilita a comunicação entre os interessados na aprendizagem da Criança.

Alterações

O Utilizador aceita que o Website e a Aplicação podem evoluir e alterar ao longo do tempo. A ChildDiary reserva-se ao direito de a qualquer momento modificar, adaptar, suspender ou descontinuar, quer temporária ou permanentemente, a Aplicação (ou qualquer parte dela) com ou sem aviso para os Utilizadores. Nós não seremos responsáveis perante si ou quaisquer terceiros por qualquer modificação, adaptação, suspensão ou descontinuação da Aplicação.

Disrupção do Serviço

A ChildDiary toma todos os passos razoáveis para assegurar que a Aplicação funcionará como pretendido assim que uma Conta é criada pelos Utilizadores. No entanto, você reconhece e concorda que o seu acesso à Aplicação pode ser interrompido como resultado de mau funcionamento, atualizações, manutenção ou reparação da Aplicação ou devido a qualquer outra razão dentro ou fora do nosso controlo (como a disponibilidade de internet).

A ChildDiary não deverá ser responsável por qualquer perda ou danos causados ou sofridos como resultado de qualquer quebra parcial ou total ou incapacidade de uso da Aplicação. Nós tentaremos resolver rapidamente (durante o horário normal de trabalho) todos os problemas técnicos que aparecerem em relação à Aplicação.

Aceita que nós poderemos utilizar vendedores e parceiros de hospedagem terceiros para fornecer o hardware, software, networking, armazenamento e tecnologia necessários para correr a Aplicação e armazenar e gerir o Conteúdo.

Mais, concorda que a utilização da Aplicação é ao seu próprio risco e que nós não garantimos que a Aplicação irá corresponder aos seus requisitos específicos ou que o uso da Aplicação será ininterrompível, oportuno, seguro ou sem erros.

Informação Fornecida

Cada Utilizador confirma que qualquer informação que forneçam ao ChildDiary durante o registo é verdadeira, precisa e atual e que irão prontamente notificar o ChildDiary de qualquer alteração nessa informação.

Uso Aceitável

ChildDiary possibilita aos Usuários o direito de acederem e usarem responsavelmente a Aplicação. Este direito não é exclusivo, não é transferível e é sujeito aos termos deste Acordo. Responsabilidade por, e controlo sobre, Conteúdo relativo a uma Criança particular será sempre mantido com o Proprietário Primário da Conta relevante para essa criança.

O Utilizador deverá apenas usar a Aplicação para o cuidado e a aprendizagem da criança. O Utilizador não deve utilizar a Aplicação para qualquer propósito ilegal ou publicar qualquer Conteúdo ou outra informação ou material que seja ilegal, difamatório, abusivo, prejudicial, obscena, ofensiva, objetável ou racista.

Para além disso, os Utilizadores não devem utilizar a Aplicação ou publicar Conteúdo que quebre o direito de qualquer pessoa à privacidade, que contenha vírus ou que infrinja os direitos de Propriedade Intelectual pessoais.

Será responsável por qualquer e todas as queixas, perdas, danos, custos e despesas originadas pelo seu Conteúdo. Em particular (e sem limitação), será responsável por qualquer queixa de que qualquer do seu conteúdo é ilegal ou ofensivo.

Idade Limite

Os Utilizadores devem ter pelo menos 18 anos ou devem ter autorização de um guardião legal para aceder à Aplicação. Se tiver autorizado um menor a utilizar a Aplicação então é responsável pela sua conduta online e as consequências de qualquer uso errado.

Segurança

Você reconhece que a natureza da Aplicação e o Conteúdo são sensíveis e pessoais para uma Criança e os seus Guardiões. Como tal, deve manter a password da sua Conta confidencial. O Utilizador é responsável por todas as ações tomadas por qualquer pessoa que tenha obtido acesso à sua Conta e concorda em notificar a ChildDiary imediatamente se ocorrer qualquer uso não autorizado da sua Conta ou outra quebra de segurança. O Utilizador não deve tentar ganhar acesso não autorizado a nenhum Conteúdo para o qual não têm permissão para aceder. O Utilizador não deve menosprezar a segurança ou integridade da ChildDiary ou qualquer outro sistema ou network de terceiros.

Custos

Os custos são cobrados aos Profissionais de Educação. Add-ons opcionais com um custo associado podem ser oferecidos aos Guardiões.

Instituições de Educação de Infância concordam em pagar os Custos usando débito direto, transferência bancária, cartão de crédito ou outro modo de pagamento acordado entre ambas as partes. A não ser que seja acordado de outra forma, todas as faturas devem ser pagam em 5 dias úteis.

Se falhar no pagamento dos Custos acordados na data correta, a ChildDiary pode suspender ou cancelar a sua Conta. Os Custos não são reembolsáveis e podem ser sujeitos a alterações com aviso prévio. Todos os Custos estão excluídas de impostos. A ChildDiary não será considerada responsável por alterações ou recusa para reembolso das Taxas.

Se estiver a experimentar a Aplicação (como é oferecido no Website), o período experimental irá começar no dia em que a sua Conta for aberta e irá terminar 14 dias depois. Poderá cancelar a sua Conta durante esse período contactando a ChildDiary. Se não cancelar a sua Conta, deverá pagar os Custos a partir do final do seu período experimental.

A ChildDiary irá faturar antecipadamente com uma base mensal ou anual dependendo do plano que selecionar.

Mantenha o Conteúdo Seguro

Tanto a ChildDiary como o Utilizador reconhecem que o Conteúdo carregado na Aplicação é considerado como sensível e por isso é importante manter o Conteúdo seguro.

Tomaremos todas as precauções razoáveis para manter o Conteúdo seguro e protege-lo de acessos não autorizados. Concorda em manter os detalhes da sua Conta seguros e concorda em não partilhar a sua password com ninguém.

Direitos do Proprietário Primário da Conta

O Proprietário Primário da Conta tem todos os direitos sobre o Conteúdo da Criança e a sua gestão exceto quando declarado contrariamente neste Acordo, incluindo a habilidade de:

• Adicionar novo Conteúdo relacionado com a criança
• Editar e remover Conteúdo existente relacionado com a criança que assiste ao seu serviço
• Aprovar Utilizadores (como os Guardiões) que são capazes de aceder ou ver o Conteúdo relacionado com a sua Criança

Por favor repare que de acordo com o RGPD da UE qualquer Informação Pessoal pertence ao Utilizador e, no caso de uma criança com menos de 18 anos, pertence aos seus guardiões legais. Isto significa que o Proprietário Primário da Conta pode ser solicitado a apagar informação pessoal da Criança.

Se for um Guardião e não aceitar um convite de uma Instituição de ensino então estará a concordar que a Instituição de Ensino tem a autoridade de decidir quem tem acesso ao Conteúdo da Criança assim como adicionar, editar e remover o Conteúdo relacionado com a sua Criança. Se não desejar permitir uma Instituição de Ensino ter esses direitos, deverá pedir-lhes para remover a sua Criança da Aplicação.

Se achar que alguém está a aceder ou a manter o Conteúdo da Criança sem o seu consentimento deverá contactar a Instituição de Ensino.

Direitos de um Profssional de Educação

Se for um Profssional de Educação, é da sua responsabilidade obter consentimento dos Guardiões de cada Criança antes de adicionar essa Criança ou carregar Conteúdos dessa Criança na Aplicação.

Deverá também assegurar que qualquer Conteúdo que carregar numa conta relacionado com uma Criança contém informação, imagens ou vídeos dessa Criança (por exemplo, assegure-se que não existem outras crianças identificáveis no fundo de uma fotografia ou vídeo com exceção do caso de ter o consentimento de todos os Guardiões de cada Criança identificável).

Deve também assegurar-se de que exerce a sua habilidade para carregar de forma responsável o Conteúdo na Aplicação. Isto significa que você não deverá adicionar qualquer Conteúdo que contenha alguma coisa que poderá ser considerada ofensiva, humilhante, obscena, ilegal, difamatória, infração da privacidade ou que de outra forma não seja adequada ou inapropriada dado a natureza da Aplicação e o facto do seu Conteúdo incluir crianças.

Reservamos o direito de remover qualquer Conteúdo que consideremos ser inadequado e você deverá remover rapidamente qualquer Conteúdo relacionado com a Criança se lhe for solicitado que o faça pelo Guardião relevante.

Informação do Utilizador e Conteúdo da Criança

A ChildDiary tratará a informação pessoal como confidencial e respeitará o RGPD da UE. A ChildDiary fará todos os esforços razoáveis para manter o Conteúdo confidencial e seguro. Nós não iremos divulgar este Conteúdo a ninguém ou em qualquer situação exceto:

• Para Utilizadores a quem tenha sido garantido acesso a uma conta da Criança pelo Proprietário Primário da Conta
• À Equipa da ChildDiary e a qualquer fornecedor de serviços com qual a ChildDiary trabalhe quando existe a necessidade de operar a Aplicação ou Website (qualquer dessas pessoas deve concordar com obrigações equivalentes a respeito da confidencialidade)
• Quando informação anónima e agregada sobre o uso do currículo ou outras práticas de aprendizagem que possam beneficiar a indústria
• Se a ChildDiary ou os seus bens forem comprados ou adquiridos
• Se o Proprietário Primário da Conta der permissão ao ChildDiary para o fazer
• Se requerido por lei

O Utilizador não deverá partilhar Conteúdo de qualquer Utilizador ou qualquer Conteúdo da Criança sem a explícita permissão do Utilizador ou, no caso da Criança, a explícita permissão dos pais ou guardiães dessa Criança. O Utilizador concorda com os termos descritos na Política de Privacidade da ChildDiary.

Outra Informação

O Utilizador pode tirar capturas de ecrã ou screencasts da Aplicação ou Website da ChildDiary para propósitos de marketing ou educacionais com o consentimento prévio da ChildDiary. Estas capturas de ecrã e screencasts não podem incluir os Dados de nenhum Utilizador ou nenhum Conteúdo relacionado com a Criança exceto quando o Utilizador der o seu consentimento escrito prévio ou, no caso de uma Criança, a permissão explícita dos pais ou guardiões dessa Criança.

A ChildDiary não irá adquirir quaisquer interesses de posse em ou para qualquer Conteúdo pessoal criado pelos Educadores, pais guardiães, peritos ou membros da família, e o título sobre o Conteúdo pessoal manter-se-á sempre com o Proprietário Primário da Conta relevante.

Concorda que a ChildDiary é proprietária do Website, da Aplicação e de quaisquer outros materiais criados ou adquiridos pela ChildDiary (incluindo, mas não limitado a imagens, fotografias, animações, vídeo, áudio, texto, código, funcionalidade, a interface, feedback do Utilizador e materiais acompanhantes impressos ou de marketing) que não constituem o Conteúdo.

Ao utilizar a Aplicação, confirma que qualquer Conteúdo que publicar na Aplicação não infringe os direitos de Propriedade Intelectual de outra pessoa ou qualquer lei. A ChildDiary não acederá ou removerá o seu Conteúdo exceto quando fornece permissão, a ChildDiary suspeite que tenha quebrado este Acordo ou de outra forma em concordância com este Acordo.

Indeminização

Todos os Utilizadores aceitam indemnizar, e manter a indeminização, a ChildDiary, as suas empresas afiliadas e os seus respetivos diretores, oficiais, empregados, agentes, representativos, contratantes, licenciados e sucessores contra qualquer e todas as responsabilidades, custos (incluindo taxas legais), queixas, pedidos ou estragos ocorridos ou sofridos devido ao uso desta Aplicação, incluindo (sem limitação) como resultado de qualquer:

• Quebras deste Acordo
• Conteúdo publicado na Aplicação
• Violação de qualquer direito de terceiros, por si ou qualquer pessoa que utilize a sua Conta ou nome de utilizador e password

Limitação da Responsabilidade

Em evento ou circunstância algumas deve a ChildDiary ser responsável sob contrato, delito, responsabilidade estrita, negligência ou de outra forma de lei por quaisquer danos especiais, indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais de qualquer tipo, ou por qualquer perda ou lucro, uso, Conteúdo, dados, oportunidades, receitas ou negócios, quer causados por qualquer outro Utilizador, a ChildDiary, os seus subservientes, agentes ou qualquer outra pessoa que aja em conta própria. A responsabilidade total do ChildDiary por qualquer perda originada por ou em conexão com este Acordo, ou a utilização da Aplicação ou Website, não irá em qualquer modo exceder 100€.

Cancelamento pelo Centro

O Centro pode cancelar a sua Conta em qualquer altura contactando a ChildDiary com um aviso-prévio de 30 dias. É de a responsabilidade do Utilizador remover todo o Conteúdo publicado na sua Conta antes do cancelamento. Esta informação não poderá ser recuperada após o cancelamento da Conta.

O Centro tem direito a resolver o contrato dos produtos ou serviços que adquirir sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar a partir do dia da celebração do contrato e restantes termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).

A menos que seja previamente acordado em contrário, não existirá lugar ao reembolso de quaisquer pagamentos realizados.

Se um Guardião desejar apagar a informação da sua Criança, ele/ela deverá contactar o Proprietário Primário da Conta que poderá apagar qualquer informação necessária.

Terminação pela ChildDiary

A ChildDiary pode suspender ou terminar uma Conta de Utilizador em qualquer altura se a ChildDiary considerar que o Utilizador quebrou este Acordo. Após a terminação, a ChildDiary pode automaticamente remover todo o Conteúdo publicado nessa Conta.

Jurisdição

Este Acordo deve ser governado por e construído em acordo com as leis de Portugal e as partes submetem-se à exclusiva jurisdição dos tribunais portugueses para qualquer problema que se levante sob ou relacionado com este Acordo.

Consignação

A ChildDiary pode transferir, atribuir ou delegar este Acordo e os seus direitos e obrigações sem consentimento.

Validade

Se qualquer disposição deste Acordo for impossível de realizar ou inválida, essa disposição deve ser limitada ou eliminada para a mínima extensão necessária de modo a que este Acordo permaneça de outro modo no seu efeito total.